ANTT irá multar quem descumprir tabela do frete

Publicado por Diego Machado em

antt

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, nesta sexta-feira (9/11), a definição dos valores das multas que serão aplicadas a quem descumprir os preços mínimos da tabela do frete rodoviário.

A agência já estava fiscalizando o cumprimento dos valores, mas as autuações não geravam multa porque faltava a regulamentação das punições.

De acordo com a resolução publicada no Diário Oficial da União, os valores serão aplicados em quatro situações distintas, variando do valor mínimo de R$ 550 e podendo chegar ao máximo de R$ 10,5 mil.

A empresa que contratar o serviço de transporte rodoviário de cargas abaixo do piso mínimo estabelecido pela agência reguladora terá punição específica.

Nesse caso, a multa será de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido, limitada ao mínimo de R$ 550 e ao máximo de R$ 10,5 mil.

Já para o transportador que realizar o serviço de transporte rodoviário de cargas em valor inferior ao piso mínimo de frete definido pela ANTT, será aplicada multa de R$ 550.

A resolução diz ainda que os responsáveis por anúncios de ofertas para contratação do transporte rodoviário de carga em valor inferior ao piso mínimo estarão sujeitos à multa de valor de R$ 4.975.

O texto diz que os responsáveis por anúncios ou outros agentes do mercado que impedirem, obstruírem ou, de qualquer forma, dificultarem o acesso às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização para verificação da regularidade do pagamento do valor de frete poderão sofrer multa de R$ 5 mil.

“A ANTT poderá utilizar-se do documento que caracteriza a operação de transporte, de documentos fiscais a ele relacionados e das informações utilizadas na geração do Código Identificador da Operação de Transporte para comprovação da infração prevista neste artigo”, diz a resolução.

A tabela do frete é resultado de um acordo entre caminhoneiros e o governo de Michel Temer para acabar a paralisação do transporte rodoviário no país, e sua constitucionalidade está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal.

Após audiência pública em agosto, o ministro Luiz Fux, relator do processo, afirmou que não decidirá sozinho sobre o tema e que levará as três ações diretas de inconstitucionalidade sobre o assunto para análise diretamente no Plenário da Corte. Com informações da Agência Brasil.

 

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Talvez você também queira ver..


5 comentários

Jim · 7 de janeiro de 2019 às 08:08

I enjoy what you guys tend to be up too. This sort of clever
work and exposure! Keep up the good works guys I’ve
added you guys to my blogroll. I have been browsing online more than 3 hours today, yet I never found any
interesting article like yours. It is pretty worth enough for me.
Personally, if all webmasters and bloggers
made good content as you did, the internet will be much more useful than ever before.

I could not refrain from commenting. Exceptionally well written! http://foxnews.org

    Diego Machado · 7 de janeiro de 2019 às 10:51

    Woow! Thanks very much!

Lucas Elbert · 12 de janeiro de 2019 às 06:50

Hey! This is my first comment here so I just wanted to give a quick shout out and tell you I truly enjoy reading through your blog posts.

Can you recommend any other blogs/websites/forums that
cover the same subjects? Thanks for your time!

hatch sandwich bar · 13 de janeiro de 2019 às 04:30

Have you ever thought about writing an e-book or guest authoring on other sites?
I have a blog based upon on the same information you discuss and would love to have you share some
stories/information. I know my audience would appreciate your work.
If you are even remotely interested, feel free to shoot me an email.

    Diego Machado · 13 de janeiro de 2019 às 10:14

    Thank you friend, I’ll think about it.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *