cinto de segurança: Os efeitos do silêncio.

Publicado por Diego Machado em

cinto de segurança

A indispensabilidade do uso de cinto de segurança em todas as vias do território pátrio vem ao encontro das necessidades do lesante trânsito nacional, sendo incontestável sua eficiência na eventualidade de um sinistro. Não é menos certo, por outro lado, que o temido legislador brasileiro nem sempre busca a clareza e objetividade, tanto no que se refere ao teor do dispositivo legal elaborado, quanto à redação empregada.

É o que se nota, em análise ao texto do artigo 65 do Código de Trânsito Brasileiro, objeto de nosso entendimento preliminar, consoante terminologia focalizada.

No Direito Privado o silêncio é normalmente interpretado como concordância da parte silente em relação à pretensão da outra parte; no Direito Público, nem sempre, pois pode valer como aprovação ou rejeição da pretensão do administrado, tudo dependendo do que dispuser a norma pertinente.

Contudo, em lições do saudoso Hely Lopes Meirrelles, quando a norma limita-se a fixar prazo para a prática do ato, sem indicar as conseqüências da omissão administrativa, há que se perquerir, em cada caso, os efeitos do silêncio. Denota negligência, a omissão intencional, relativa a certos fatos que não deveriam ser esquecidos, mormente, se atinente às necessidades da sociedade.

Conclusão essa perfeitamente ajustável ao art. 65 do CTB, verbis: “É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo Contran. (grifo nosso).

Nota-se que, em previsões do legislador, franqueou, diante da preposição concectiva subordinativa acidental – salvo – exceções ao uso obrigatório do cinto de segurança, haverá situações em que se permitirá a dispensa do uso, quando não for possível a sua utilização ou ficar muito dificultada, desde que devidamente regulamentadas pelo CONTRAN, e, que mesmo diante do prazo prescricional de duzentos e quarenta dias do artigo 314 do mesmo diploma legal, até a presente data, não houve regulamentação ao uso do cinto de segurança, exceto no transporte de menores de dez anos, objeto da Resolução MJ/CTB nº 15/98.

Ressaltando, em acréscimo ao raciocínio supramencionado, que revesti o artigo 65 do CTB num preceito incompleto, que se constitui na terminologia jurídica em norma em branco – ao ato em que não se fez menção, ou não se escreveu o que era necessário para completá-lo -; tendo por irregular ou insubsistente o auto de infração que descreve a penalidade do não uso do cinto de segurança, frisa-se, para maiores de 10 anos.

Por derradeiro, merecem acolhidas as palavras do ilustre Dr. Marcelo José Araújo, que diz: “o grande problema é que nossas autoridades têm o péssimo hábito de fazerem uma inversão de valores nos princípios jurídicos. Costumam dizer que se não estão regulamentadas as exceções, é porque elas não existem, quando o raciocínio mais lógico é que se elas não estão regulamentadas, o dispositivo está prejudicado, porque posso estar numa delas sem saber. O artigo não é auto-aplicável”.


MARCELO VIEIRA ZIMERER
Estudante do 4º ano de Direito pela Fadito

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