DEVE-SE PAGAR A MULTA PRA PODER RECORRER?

Publicado por Diego Machado em

Não é necessário pagar a multa para Recorrer.

O CTB diz:

Art. 286. O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor.

ACF/88 diz:

Art. 5º, incisos XXXIV, alínea a, e LV: “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder” e “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”;

A Sumula Vinculante nº 21 do STF prevê:

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Súmula n.º 373, do Superior Tribunal de Justiça – STJ:

É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.

Portanto, não é obrigatório o pagamento da multa para recorrer de uma multa de trânsito, salvo se o Recurso for interposto fora do prazo.

saiba mais detalhadamente no vídeo abaixo.


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