Habilitação aos 16 anos volta a ser pauta.

Publicado por Diego Machado em

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Novamente discute-se a possibilidade da habilitação para condução de veículos automotores por maiores de 16 anos, possibilidade essa que merece algumas considerações, nunca esquecendo que estamos num ano eleitoral e que maiores de 16 anos têm a possibilidade de votar, portanto, não deixaria (rá) de ser um bom argumento de campanha a tais eleitores.

Haveria duas formas de se possibilitar a condução de veículos automotores com mais que 16 anos. A primeira delas, e mais difícil, através da redução da imputabilidade penal de 18 para 16 anos. Nesse caso a possibilidade de habilitar-se seria uma consequência, uma vez que o Art. 140 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que um dos requisitos para obtenção da habilitação é “ser penalmente imputável”. A dificuldade é que o processo passaria por uma mudança Constitucional, uma vez que a imputabilidade aos 18 anos consta do Art. 27 do Código Penal e do Art. 228 da Constituição Federal.

Está tramitando na Câmara dos Deputados a Emenda Constitucional 301/96 do Deputado Jair Bolsonaro que busca a redução da imputabilidade através da mudança na CF. Na verdade, nesse caso, o objetivo principal seria ter meios legais de punir da mesma forma adolescentes que são usados como instrumentos do cometimento de crimes (tráfico, roubo, etc.) e que pelo Estatuto da Criança e do Adolescente estariam a incidir em atos infracionais, com uma resposta jurisdicional menos contundente que seria pelo Código Penal. Por esse caminho, portanto, a habilitação aos 16 anos é uma consequência que deve ser medida, pois literalmente é atirar no que se vê e acertar no que não se vê…

Outro caminho, e esse direcionado realmente à habilitação, é através da modificação do Art. 140 do Código de Trânsito, no inciso I, que ao invés de constar como requisito a imputabilidade penal, constar que o candidato deva ter mais que 16 anos. Nesse caso até a imputabilidade penal o adolescente que viesse a cometer um dos atos previstos como crime responderia pelo Estatudo da Criança e do Adolescente, e justamente está aí a resistência nessa modificação.

Havendo a modificação do Art. 140 do CTB o jovem de 16 anos poderia obter inicialmente a Permissão Para Dirigir (uma pré-habilitação), e que após um ano sem cometer infrações de natureza grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações de natureza média, receberia a CNH. Após esse período, já com 17 anos, poderia habilitar-se a dirigir caminhões (Categoria C ) , que exige ao condutor estar habilitado a um ano na Categoria B. Ônibus e carretas (Categorias D e E ) somente para condutores com mais que 21 anos, por disposição expressa do CTB.

Existe atualmente a possibilidade de condução de uma espécie de veículo automotor por adolescentes, que é o “ciclomotor”, talvez por falha (ou vontade) do próprio legislador.

Na vigência do anterior Código Nacional de Trânsito o documento exigido para condução de ciclomotores era a AUTORIZAÇÃO, a qual encontrava-se regulamentada através da Resolução 734/89 do Conselho Nacional de Trânsito, nos seus Arts. 109 a 111. Dentre as exigências para sua obtenção constavam as seguintes:

  • Ser o ciclomotor licenciado no órgão de trânsito – essa exigência entendo ser absurda, uma vez que estando a pessoa AUTORIZADA a conduzir, o estará para qualquer ciclomotor, e não apenas para aquele licenciado. O Contran foi infeliz ao vincular uma exigência do veículo a uma do condutor, absolutamente independentes uma da outra. Além do mais sendo equiparado à bicicleta nessa legislação, seu registro seria tão-somente facultativo.

  • Ser proibido o trânsito em rodovias – outra exigência absurda para fornecimento de um documento, não só porque quem determinas restrições ou proibições sobre a via ser a autoridade com circunscrição sobre ela, mas também por não ter a mínima relação com requisito de obtenção documental.

  • Ser maior de 18 anos – a única exigência relacionada com o condutor.

Note-se que a AUTORIZAÇÃO diferencia-se da HABILITAÇÃO, pois para obtenção da primeira não são exigidos exames ou testes, enquanto que na segunda há uma bateria deles.

Apesar de tais exigências existirem não havia consequência sancionatória prevista pela condução sem AUTORIZAÇÃO, pois o Art. 111 da Resolução 734/89 do Contran determinava que as penalidades pela sua falta seriam estabelecidos pelos Conselhos Estaduais de Trânsito, e homologadas pelo Conselho Nacional de Trânsito, o que nunca foram.

Havia, portanto, a previsão de uma infração administrativa constante no Art. 89 inciso I do Código Nacional de Trânsito, que seria conduzir veículo sem estar devidamente habilitado ou autorizado, mas não havia penalidade prevista ou determinada pela sua ocorrência.

Poder-se-ia argumentar que a penalidade seria aquela prevista no próprio Art. 89 inc. I do CNT, ou seja, multa do Grupo I, porém tal afirmativa esbarraria no fato de que a partir do momento que o Ciclomotor era equiparado à bicicleta (veículo de propulsão humana) a penalidade não poderia ser a mesma do veículo automotor, e sim limitada ao teto de 3% do Salário Mínimo, conforme o Art. 105 daquele CNT, quando se refere a penalidades a pedestres (1% do S.M.) ou veículos de propulsão humana e tração animal (3% do S.M.).

Quanto à Contravenção Penal do Art. 32 da Lei das Contravenções não haveria sua caracterização, pois ela se refere à falta de HABILITAÇÃO e não à falta de AUTORIZAÇÃO. Lembrar-se que a segunda não requer exames.

No Código de Trânsito Brasileiro está estabelecido que para condução de Ciclomotores é tão-somente necessária a AUTORIZAÇÃO, a qual será regulamentada pelo Contran, conforme estabelecido no Art. 141 do CTB. Sejam ou não as mesmas exigências da legislação anterior (Res. 734/89 do Contran), caso entenda-se que não há conflito com o Novo Código, o fato é que não existe a previsão de qualquer infração administrativa pela falta de AUTORIZAÇÃO, assim como não há a ocorrência de crime. Portanto, mesmo que haja exigências não há sanção nem penal nem administrativa prevista pela falta de AUTORIZAÇÃO.

Ressalte-se que no CTB o conceito de “ciclomotor” modificou-se, não exigindo mais a presença de pedais para sua caracterização. Na legislação anterior eram equiparados a bicicletas, e no CTB são automotores. As anteriores scooters classificadas como motonetas de até 50cc que limitarem sua velocidade a 50 Km/h, através de dispositivos eletrônicos ou mecânicos, passam a ser ciclomotores, necessitando de Autorização para sua condução.

O Contran novamente delegou aos Cetrans a competência para estabelecer regras para obtenção da Autorização (Resolução 50/98 ) e penalidade (administrativa) pela sua falta, sendo que a idade para sua obtenção será 14 anos. Como a Resolução começa a valer 180 dias de sua publicação (18/11/98) há uma omissão sobre a idade e sobre a penalidade nesse período, e eventuais apreensões ou penalidades por parte das autoridades, judiciais e administrativas, constituir-se-ão em abusos.

O CTB é o resultado da vontade da sociedade materializada pelas mãos do legislador, legitimamente eleito para tal.


MARCELO JOSÉ ARAÚJO
Advogado Graduado pela Universidade Federal do Paraná
Especializado em Trânsito pela PUC/PR
Assessor Jurídico do Conselho Estadual de Trânsito do Paraná
Instrutor da Polícia Rodoviária Federal
Instrutor da Escola de Polícia Civil do Paraná

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