Ideia legislativa propõe redisciplinar a aplicação do exame toxicológico

Publicado por Diego Machado em

A Ideia Legislativa 91161 pretende auxiliar o congresso nacional a corrigir uma grande distorção.

Atualmente virou um grande negócio para alguns laboratórios o oferecimento de exames toxicológicos cobrando à partir de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) por eles. Esses exames são exigidos pelo Art. 148-A do CTB, em vigor desde Junho/2015, daqueles habilitados nas categorias C, D e E. O procedimento consiste na coleta e análise de uma pequena quantidade de cabelo (ou pelo corporal) e tem o resultado pronto dentro de 15 e 20 dias. O exame é capaz de constatar se o candidato à habilitação ou renovação utilizou drogas em um período retroativo dentre 90 e 180 dias. Além do exposto, o Projeto de Lei 6187/16 propõe expandir tal exigência para as habilitações A e B.

A ideia pretende eliminar uma grande injustiça isentando o cidadão com o resultado negativo do pagamento da taxa e aumenta a eficiência do sistema tornando o chamado ao exame aleatório.

Há dois vícios sérios na Art. 148-A e no Projeto de Lei 6187/16, são eles:

1) Uma grande injustiça que isto gera. Cidadãos que jamais utilizaram narcóticos ilegais são obrigados a custear tais exames.

2) De posse da informação que o exame “enxerga” de 3 a 6 meses, o usuário “recreativo”, da forma em que está, pode fazer o seu “planejamento” para se submeter ao exame sem riscos de ser pego. Além disto a legislação atual trata o infrator como uma “vítima”, e não lhe impõe sansões sérias que inibam o comportamento nocivo.

Por isso a ideia consiste em: Estender a possibilidade de aplicação do exame toxicológico a todos os condutores que deverão ser sorteados pela Loteria Federal e isentar da taxa aqueles cujo exame resultar em negativo. Multar em R$ 15.000,00 aquele que tiver o resultado positivo para o uso de drogas ilícitas.

Fazendo-se o teste e tendo-se o resultado:

i) negativo: (o cidadão) ficará isento de pagar a taxa;

ii) positivo: (o cidadão) deverá pagar uma multa de R$ 15.000,00, valor que será recolhido ao fundo para custear os exames, e terá o direito de dirigir suspenso. por três anos;

iii) caso (o cidadão) se recuse a fazer o exame: 6 anos de suspensão do direito de dirigir.

PU. Em caso (dos itens) de II ou III, após prazo (de suspensão), (deverá) fazer o exame (para voltar a gozar do direito de dirigir).

Revoga CTB (Art. 148-A) e Projeto de Lei 6187/16 (a situação atual).

Ou seja, a ideia permite isentar da taxa o cidadão que nada tem a ver com narcóticos e tornar aleatória a aplicação do exame a fim de poder flagrar o infrator a qualquer momento, criando a sensação de vigilância da sociedade e consequentemente fazendo a lei cumprir o fim esperado.

fonte: senado, gazeta do povo, planalto,


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