Motoristas terão que receber notificações de multas de trânsito em até 30 dias, prevê projeto

Publicado por Diego Machado em

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou um projeto de lei que afirma que motoristas com multas de trânsito precisam ser notificados em um prazo máximo de 30 dias. A nova norma já foi aprovada pelos deputados em segunda discussão e segue para o o governador Luiz Fernando Pezão, que terá 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto.

Caso o órgão não faça a autuação durante os 30 dias previstos pela nova lei, o auto da infração e a cobrança da multa não poderão ser realizados. Caso a multa de trânsito seja paga pelo infrator mesmo tendo chegado fora do prazo, o motorista poderá receber o ressarcimento em dobro.

Autor do projeto, o deputado Carlos Minc esclareceu que o texto adequa a legislação estadual ao artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que já estabelece esse prazo para notificação

“Algumas vezes o motorista recebe multa e só é notificado muito tempo depois. Existem casos das notificações chegarem dois anos depois da infração. Como ele vai lembrar onde estava, como foi a situação? O indivíduo não vai ter como se defender, se for o caso”, argumenta o deputado.

fonte: Extra


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