recolhimento da habilitação

Recolhimento da habilitação imediatamente

Um dos procedimentos que sempre é questionado é o do recolhimento imediato da Carteira Nacional de Habilitação, quando da ocorrência de infração em que esteja prevista a suspensão do direito de dirigir, ou seja, o agente recolher desde logo o documento. O Código de Trânsito prevê, dentre outras, a penalidade da suspensão do direito de dirigir. As penalidades, conforme o Art. 256 do CTB, são aplicadas pela “Autoridade de Trânsito”, ou seja, o dirigente do órgão executivo de trânsito. O Código prevê também algo denominado “Medida Administrativa”, dentre elas o recolhimento dos documentos de habilitação, e segundo o Art. 269 do CTB, tais medidas podem ser tomadas pela “Autoridade de Trânsito” ou por seus “agentes”.

cinto de segurança: Os efeitos do silêncio.

A indispensabilidade do uso de cinto de segurança em todas as vias do território pátrio vem ao encontro das necessidades do lesante trânsito nacional, sendo incontestável sua eficiência na eventualidade de um sinistro. Não é menos certo, por outro lado, que o temido legislador brasileiro nem sempre busca a clareza e objetividade, tanto no que se refere ao teor do dispositivo legal elaborado, quanto à redação empregada.

Habilitação para veículos de emergência

A condução de veículos automotores pode ser feita de acordo com a categoria para a qual a pessoa esteja habilitada. As categorias de habilitação dividem-se conforme a espécie do veículo e sua capacidade tanto de transportar passageiros quanto cargas em “A” (motos), “B” (carros,caminhonetes), “C”(caminhões), “D” (ônibus), “E”(carretas). O legislador do Código de Trânsito, com seu preciosismo (pelo menos tentado) conseguiu criar situações de grande dúvida quanto à condução de alguns tipos de veículos como por exemplo os de “emergência”.

Habilitação aos 16 anos volta a ser pauta.

O Contran novamente delegou aos Cetrans a competência para estabelecer regras para obtenção da Autorização (Resolução 50/98 ) e penalidade (administrativa) pela sua falta, sendo que a idade para sua obtenção será 14 anos. Como a Resolução começa a valer 180 dias de sua publicação (18/11/98) há uma omissão sobre a idade e sobre a penalidade nesse período, e eventuais apreensões ou penalidades por parte das autoridades, judiciais e administrativas, constituir-se-ão em abusos.

O CTB é o resultado da vontade da sociedade materializada pelas mãos do legislador, legitimamente eleito para tal.

Uso de telefones celulares durante a condução de veículos

Desde que se iniciou a moda do telefone celular no Brasil discute-se sua utilização durante a condução de veículos. Em 1994, na vigência do anterior Código Nacional de Trânsito, houve manifestação do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN – sobre o assunto, através da Decisão 04/94 (DOU de 16/05/94), deliberando que a utilização do aparelho de telefonia celular enquadrava-se na infração de dirigir utilizando-se de apenas uma das mãos, prevista no Art. 89, inciso XXI, alínea “b” daquele CNT. Detalhe bem observado nessa Decisão é que não se constituía em infração a utilização do equipamento através de viva voz ou de outro que mantivesse as mãos liberadas, assim como também não era proibida a utilização manual pelos passageiros. Essa infração, de caráter genérico e cujo bem jurídico segurança quer ser protegido através da manutenção das mãos ao volante do veículo, foi ressuscitada, pois apesar de típica, não temos notícia de sua autuação em pessoas que conduziam abraçadas ao seu amor ou com qualquer outra ocupação com uma das mãos.