A defesa prévia e os recursos administrativos no CTB

Uma das características do Código de Trânsito Brasileiro que tem recebido maior destaque nos comentários é em relação ao rigor das penalidades, não só pelo valor pecuniário das multas, mas também por outras consequências, como a pontuação, que podem implicar na suspensão do direito de dirigir. O rigor dessa Lei é uma faca de dois gumes, pois se de um lado coíbe a ocorrência de infrações, de outro pode servir de estímulo à corrupção por agentes que se utilizam dessa rigorosidade para persuadir o usuário a “resolver” o problema. Na mesma proporção que há rigorosidade deve haver garantias de defesa ao cidadão, entendida essa em seu sentido mais amplo, e a Defesa Prévia é um instrumento de fundamental importância nesse sistema.

Dolo eventual e culpa consciente: a confusão criada em torno dos acidentes de trânsito

A cada dia que passa, acidentes no trânsito são mais desastrosos e afetam cada vez mais, de forma devastadora a vida de pessoas envolvidas com o fato. Nem sempre, mas comumente, principalmente no período noturno, acidentes ocorrem em situações que motoristas de uma forma ou de outra, não possuem condições psíquicas para conduzir um veículo automotor. Periodicamente, motoristas sob efeito de bebida alcoólica, estão envolvidos nessas situações.