Nova Lei Seca – Lei 13.546/17

Publicado por Diego Machado em

A Lei Federal 13.546/2017. Entrou em vigor na última quinta-feira (19/4), após uma vacatio legis de 120 dias, prevista em seu art. 6º, consoante com o §1º do art. 8º da Lei Complementar 95/98, que rege a matéria.

Trata-se da Sexta alteração no CTB relacionada às suas normas penais, na seguinte ordem:

1ª – Lei 11.275/06: que acrescentou a causa de aumento no homicídio culposo pela embriaguez;

2ª – Lei 11.705/08: primeira “Lei Seca”, revogou a majorante pela embriaguez, e ainda modificou e atropelou o crime de embriaguez ao volante, ao exigir teor alcoólico taxativo no tipo penal;

3ª – Lei 12.760/12: segunda “Lei Seca”, retificou a redação do delito de embriaguez ao volante e viabilizou outros meios probatórios;

4ª – Lei 12.971/14: inseriu “pseudoqualificadora” pela embriaguez no homicídio culposo de trânsito no §2º do art. 302, com idêntica quantidade de pena da modalidade simples;

5ª – Lei 13.281/16: revogou a citada e desastrosa “pseudoqualificadora”; e

6ª – Lei 13.546/17: ora comentada.

Foram quatro as modificações promovidas pela Lei 13.546/17 no CTB.

1ª – Cuida dos critérios para dosimetria da pena, adicionando o § 4º ao art. 291, passando a avaliar a culpabilidade do agente e das circunstâncias e consequências do delito de trânsito.

§ 4º O juiz fixará a pena-base segundo as diretrizes previstas no art. 59 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime.”

Código Penal – Decreto Lei 2848/40.

Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I – as penas aplicáveis dentre as cominadas; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II – a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III – o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV – a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

2ª e 3ª – Oras comentadas com mais profundidade no vídeo. Ressaltando os pontos importantes:

Homicídio culposo, cria-se uma qualificadora pela embriaguez e passa de 2 a 4 para 5 a 8 anos.

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

§ 3º Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas – reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.”

Já na lesão corporal culposa, também foi inserida uma qualificadora e a pena que era de detenção de 6 meses a 2 anos, passa a ser de reclusão de 2 a 5 anos.

Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

§ 2º A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.”

4ª – Insere ao art. 308 do CTB, famoso “racha” a conduta de participar de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veiculo automotor, além das praticas já previstas.

“Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada”.

Abaixo um vídeo rápido falando sobre as alterações.


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