O que é analise do mérito?

Publicado por Diego Machado em

A análise de mérito é a discussão sobre o cometimento ou não da infração de trânsito por meio de defesa e recursos.

O CONTRAN por meio da Resolução 404/12, estabeleceu que será analisado também pelo órgão julgador já na defesa prévia, a análise do mérito e não apenas erros de preenchimento do auto de infração.

O mérito era apenas analisado no Recurso.

Isso se deu pelo fato de que muitos órgãos de trânsito ao receberem a defesa, apenas verificavam os erros de consistência do auto de infração, e não analisavam os argumentos do cidadão sobre o mérito.

Contudo, há duas coisas que devem ser consideradas aqui.

A primeira é que dificilmente alguém consegue provar que não cometeu a infração de trânsito por impossibilidade total de juntar provas. Ou seja, discutir o mérito nas autuações de trânsito não é muito eficiente.

A segunda é que como vimos na pergunta e resposta anterior, a maneira de anular uma multa de trânsito de forma administrativa (sem entrar na justiça) é quando existem erros de preenchimento do auto de infração de trânsito, ou erros processuais.

Em outras palavras, no mérito dificilmente você vai ganhar alguma Defesa ou Recurso, salvo se houver provas do não cometimento da infração, o que é quase impossível de se conseguir.

Abaixo explicamos de uma forma mais ‘leiga’ para vocês.

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