O QUE É O EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO DE MULTA E COMO PEDIR?

Publicado por Diego Machado em

No caso das multas de trânsito, o Efeito Suspensivo é uma possibilidade jurídica para que o cidadão não sofra os efeitos da infração que está sendo recorrida, e assim não precisar pagar a multa, e os pontos não são computados em sua CNH até não esgotarem os Recursos que o cidadão tem direito.

Isso, no meu modo de ver, está baseado no princípio da ampla defesa e contraditório, e ainda do devido processo legal previsto na Constituição Federal.

A ideia de que “ninguém pode ser condenado sem o devido processo legal”.

O Código de Trânsito diz:

Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.

§ 1º O recurso não terá efeito suspensivo.

§ 2º A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subsequentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento

§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

No caso do Código de Trânsito, vemos que o recurso não terá o efeito suspensivo. Esta é a regra geral.

No entanto, temos visto que os órgão de trânsito têm aplicado o efeito suspensivo, justamente por causa dos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal.

Destaco ainda, que o efeito suspensivo só será aplicado se o Recurso (ou defesa) não seja julgado em 30 dias por motivo de força maior.

Contudo, sabemos que as razões da aplicação do efeito suspensivo não são aplicados por motivo de força maior.

Falo mais detalhadamente sobre isso no vídeo abaixo.


QUER APRENDER 5 DICAS PARA UTILIZAR EM SEUS RECURSO DE MULTAS DE TRÂNSITO?

Clique na imagem acima e baixe o nosso eBook gratuito com 5 Dicas para recorrer de multas de trânsito.

Talvez você também queira ver..