O que fazer depois que todos os recursos forem indeferidos?

Publicado por Diego Machado em

Conforme previsto o Código de Trânsito, a regra é que não cabe mais qualquer recurso:

Art. 290. A apreciação do recurso previsto no art. 288 encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.

O art. 288 o qual trata o art. citado acima é de que de decisões da JARI caberá recurso ao CETRAN e em casos de suspensão do direito de dirigir, cassação da CNH ou penalidade por infrações gravíssimas será direcionado ao CONTRAN.

No entanto, se houverem fatos novos, é possível pedir a revisão das decisões de acordo com o a Lei Federal 9.784/99:

Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

Mas se não houver fatos novos, a única saída é ingressar com uma ação judicial.

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