Possibilidade de prova testemunhal no processo administrativo de trânsito

Publicado por Diego Machado em

Não é novidade que existe imensa dificuldade por parte do condutor para provar que a infração de trânsito não foi cometida ou que, pelo menos, não ocorreu como descrito pelo agente que o autuou.

Os entraves são causados pela presunção de legitimidade do ato administrativo. Claro, sendo um representante da Administração Pública, é crível que existam poderes que não são concedidos aos particulares. Por outro lado, como se trata, muitas das vezes, da afirmação do agente contra a do condutor, indubitável que prevalecerá o que for sustentado por aquele (agente de trânsito).

A presunção de legitimidade é relativa, ou seja, a outra parte (condutor) pode provar o contrário. Mas como fazê-lo se não existirem meios de provas hábeis para confirmar suas alegações?

Assim, surge a pergunta: é possível a produção de prova testemunhal no processo administrativo de trânsito para desconstituir a autuação efetuada?

Analisemos a legislação pátria, bem como a jurisprudência, a fim de estabelecermos entendimento sobre o questionamento.

O posicionamento a favor tem guarida, dentre outros, na Carta Magna. Com efeito, preceitua a Constituição Federal em seu art. 5º, LV:

Art. 5º, LV. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

A norma constitucional não abre quaisquer exceções. Em todos os processos administrativos são assegurados o contraditório e ampla defesa, podendo ser utilizados todos os meios disponíveis para tanto.

Como dito acima, inexistindo outros meios idôneos de prova, não há porque recusar a prova produzida através de testemunhas. Tal atitude, a nosso ver, caracteriza cerceamento de defesa, tornando o auto de infração de trânsito nulo.

Existe jurisprudência, atualmente, pelo que verificamos, minoritária, infelizmente, que admite que sejam ouvidas as testemunhas. Neste sentindo, transcrevemos a seguinte ementa:

Agravo. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PROVA TESTEMUNHAL. TRÂNSITO.

1. O direito à defesa no processo administrativo sancionador, orientado pelo princípio da verdade material, compreende o de produzir provas, inclusive testemunhal, desde que útil e adequada ao objeto.

2. Viola o direito de defesa vedar a produção de prova testemunhal sem apreciar sua utilidade e adequação.

3. Em princípio, afigura-se útil a prova testemunhal que pretende ilidir a imputação de infração pelo agente de trânsito a partir da sua constatação ictu oculi. Recurso desprovido. Voto vencido (Agravo; Vigésima Segunda Câmara Cível; Nº 70047126461; Comarca de Porto Alegre; AGRAVANTE: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO; AGRAVADO: FELIPE REGERT).

É verdade que o CTB não traz nenhum dispositivo que indique a possibilidade de prova testemunhal no processo administrativo. Sabemos que tal procedimento está previsto no art. 280 e seguintes do CTB, bem como na Resolução 149/03 do Contran.

Extrai-se dos dispositivos, que o processo no âmbito da administração para julgamento de infrações de trânsito deve ser escrito. Este o principal argumento para defender a impossibilidade de prova por intermédio de testemunhas.

Outra questão levantada é o fato de que não será possível, por falta de previsão legal, exigir juramento da testemunha. Neste caso, se a testemunha mentir, não poderá ser punida criminalmente, como ocorre nos processos cíveis e criminais. Tal fator, segundo seus defensores, macula a prova, tornando-a frágil.

Resta saber se a norma extraída da Lei 9503/97 (CTB), bem como da Resolução acima mencionada é capaz de retirar a “força” da Constituição. Em nosso entender, não. A Constituição é clara ao estabelecer os princípios do contraditório e da ampla defesa, inclusive no processo administrativo.

A título de curiosidade, o parecer 179/2012 do Cetran de Santa Catarina, em que pese inadmitir a prova testemunhal, por entender que a prova produzida deve ser escrita, posiciona-se no sentido de que o depoimento pode ser reduzido a termo (escrito em papel) e juntado aos autos. Acredito que tal procedimento pode ser utilizado em outros estados.

Entretanto, sabendo do posicionamento dos órgãos julgadores no sentido de desmerecerem o testemunho, será levada em consideração a declaração ou apenas servirá como pretexto para alegarem que foi atendido o contraditório e ampla defesa em sua inteireza? Acreditamos que a segunda opção prevalecerá.

fonte: Multas Zero

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