Projeto define que arrecadação com multas de trânsito deve ser usada em melhoria das vias

Publicado por Diego Machado em

O dinheiro arrecadado com o pagamento de multas de trânsito pode passar a ser gasto na melhoria das vias públicas. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado 158/2017, apresentado pelo senador Dário Berger (PMDB-SC), em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) determina que a verba arrecadada com a cobrança de multas de trânsito deve ser investida em sinalização, educação de trânsito, fiscalização e engenharia de campo. Para detalhar ainda mais essas áreas de investimento, o projeto de lei de Dário Berger determina que o dinheiro das multas deve ser utilizado para melhorar as vias públicas. O senador explica que os recursos serão destinados para obras de infraestrutura, como pavimentação, tapa-buracos e manutenção de calçadas.

A proposta será analisada em decisão terminativa pela CCJ e, se aprovada sem emendas, segue para apreciação da Câmara dos Deputados.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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