Qual é o prazo para interpor defesa/recursos das multas?

Publicado por Diego Machado em

A resolução 404/2012 traz em seu Art. 3º §3º o seguinte texto:

§ 3º Da Notificação da Autuação constará a data do término do prazo para a apresentação da Defesa da Autuação pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator devidamente identificado, que não será inferior a 15 (quinze) dias, contados da data da notificação da autuação ou publicação por edital, observado o disposto no art. 12 desta Resolução.

Ou seja, o infrator terá 15 dias para apresentar Defesa Prévia.

Sendo indeferida essa defesa, caberá Recurso a JARI, ou seja, em 1ª instância.

conforme o Art. 282 do CTB.

Sendo indeferido este recurso, caberá recurso em 2ª instância ao Cetran ou ao CONTRAN (art. 288 do CTB).

Nesse vídeo explicamos melhor e mais detalhadamente essa questão.

 

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