Quem julga os recursos de infração de trânsito?

Publicado por Diego Machado em

Quem são as pessoas que recebem os recursos e são competentes para tomar a decisão de aceitar (deferir) ou não aceitar (indeferir) os recursos interpostos contra as penalidades de infrações de trânsito?

No chamado Processo Administrativo de Trânsito, previsto no capítulo XVIII do Código de Trânsito Brasileiro, existem várias figuras competentes para analisar pedidos de condutores e proprietários que se sentem injustiçados.

A primeira figura é a Autoridade de Trânsito do órgão que fiscalizou e flagrou a suposta infração. Esta possui 30 dias, contados da data da autuação (dia da infração), para expedir ao proprietário a Notificação de Autuação (art. 281, parágrafo único, II), que abrirá prazo não inferior a 15 dias, para a Defesa prévia. O problema é que a Defesa será encaminhada justamente para a Autoridade que expediu a notificação, onde, em muitos casos, indefere mesmo diante de uma boa e justa defesa, sendo que apenas homologa a decisão assinando o deferimento ou indeferimento.

Indeferindo, a Autoridade aplicará a penalidade, expedindo nova notificação (de Imposição de Penalidade), porém ainda sem efeitos de pontuação, pois abre-se prazo para recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), que receberá o recurso (este normalmente é encaminhado para a Autoridade novamente, e esta tem 10 dias (art. 285, parágrafo 2º) para remeter junto com a sua decisão anterior para os membros da JARI, que irão julgar o recurso). Aqui o prazo tende a ser de 30 dias para o julgamento. Porém, se a penalidade for de multa, será o prazo limite para recolhimento do valor (art. 282, parágrafo 5º). Passado esse prazo, a Autoridade poderá conceder efeito suspensivo dos efeitos da infração enquanto analisa o recurso, conforme artigo 285, parágrafo 3º.

Vamos nos deter na JARI um momento. Esta junta funciona dentro de cada órgão ou entidade executivo de trânsito que efetua fiscalização, sendo um órgão colegiado que julga recursos, tendo regimento próprio e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual funcione, segundo o artigo 16 e seu Parágrafo Único do CTB. As competências desta junta estão previstas no artigo 17 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97):

“Compete às JARI:

I – julgar os recursos interpostos pelos infratores;

II – solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;III – encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.”

Ao contrário da Autoridade de trânsito que, muitas vezes, sobretudo nos Municípios, possui pouco ou insuficiente conhecimento tanto de legislação quanto de processo administrativo, as JARI devem ser compostas por pelo menos 3 integrantes, sendo um deles com conhecimento na área de trânsito, outro representante do órgão que impôs a penalidade e um representante de entidade da sociedade relacionada à trânsito. Os órgãos podem possuir mais de uma JARI, ou mesmo uma JARI com maior número de membros, desde que sempre em número ímpar (5,7, 9, e assim por diante).

Geralmente as pessoas desistem ao receberem o indeferimento da sua Defesa (pela Autoridade), quando, na verdade, a probabilidade de perder no começo é bastante alta. Já diante do colegiado da JARI, se houver razão e bons argumentos no recurso, as chances aumentam consideravelmente. E se, ainda assim, julgar indeferido o recurso, haverá uma nova instância, na maior parte dos casos o CETRAN, para julgar as decisões da JARI, interpondo a parte interessada novo recurso. Sobre o CETRAN (e CONTRAN) tratarei em outro artigo.

Basicamente esse é o processo contido no CTB e legislação complementar, como as Resoluções 299/08 e 404/12, entre outras, que deverão ser seguidas pelo cidadão em busca de seus direitos. É claro que o procedimento, se formos estudá-lo a fundo, é mais complexo e existem possibilidades as quais não previstas na lei de trânsito, mas em outras, como na própria Constituição Brasileira, ou na Lei do Processo Administrativo Federal, Lei 9784/99. Por essas e outras, é importante que você possa ser assessorado por profissionais experientes e com conhecimento técnico na área, pois quem irá analisar seus recursos e defesas pode ser profundo conhecedor do tema e indeferir por erros banais que os leigos não estudiosos em trânsito podem cometer.

Fonte: LEMA – Assessoria e Consultoria em Trânsito

Talvez você também queira ver..


Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *