Senado aprova projeto que prevê fim de ‘caixa preta’ de recursos das multas de trânsito

Publicado por Diego Machado em

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, um projeto que obriga órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito a divulgar como e em quê aplicam o orçamento oriundo da arrecadação de multas. O projeto prevê que os gestores desses órgãos que se recusarem a dar publicidade a tais informações poderão ser enquadrados em crimes de improbidade administrativa.

Se não houver recurso para votação em plenário, o projeto de autoria da senadora suplente Sandra Braga (PMDB-AM) vai direto para votação na Câmara dos Deputados. Pelo texto, os órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito deverão divulgar mensalmente a receita obtida com a aplicação de multas, a despesa executada e, se for o caso, os valores contingenciados.

O Sistema Nacional de Trânsito é composto pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), os conselhos estaduais e do Distrito Federal, órgãos executivos de trânsito e rodoviários da União, estados, DF e municípios, polícias Rodoviária Federal e Militares dos estados e do DF e Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.

É o fim da caixa de preta das multas de trânsito que existem todo o Brasil que fica com o dinheiro das multas. É do tipo ninguém sabe ninguém viu. Precisamos saber quanto está sendo recolhido e para onde vai o dinheiro arrecadado. Queremos prestação de contas detalhado e um demonstrativo de como está sendo aplicado o recurso — disse o senador Eduardo Braga (PMDB-AM) ao defender o projeto.

O relatório, feito pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), incluiu trecho que estabelece que a obrigatoriedade de publicidade da arrecadação cada vez mais crescente conste também da Lei de Acesso a Informação (LAI).

Outra mudança foi a introdução de dispositivo prevendo que a recusa em fornecer ou divulgar essas informações de forma completa se configura crime de improbidade administrativa.

fonte: O Globo


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